Termos de Serviço Suplementares do Shopify Tax

Última atualização: 20 de outubro de 2026

Estes termos e condições suplementares ("Termos Suplementares") regem a sua utilização do Shopify Tax e complementam os Termos de Serviço (os "Termos de Serviço da Shopify"). Os Termos de Serviço da Shopify, incluindo a Adenda ao Processamento de Dados, são incorporados por remissão e aplicam-se à sua utilização do Shopify Tax. Em caso de conflito entre estes Termos Suplementares e os Termos de Serviço da Shopify, os Termos Suplementares prevalecerão exclusivamente no que respeita à sua utilização do Shopify Tax, sem prejuízo de a Adenda ao Processamento de Dados prevalecer no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

Estes Termos Suplementares incorporam por remissão todos os requisitos publicados relativos ao Shopify Tax no Centro de ajuda Shopify, no seu admin Shopify ou em qualquer outra documentação ou instruções que a Shopify lhe forneça (coletivamente, "Documentação do Shopify Tax").

Os termos com maiúscula inicial utilizados sem definição terão o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço da Shopify.

Parte I (Termos Aplicáveis ao Shopify Tax)

Os seguintes Termos Suplementares aplicam-se sempre que utilizar o Shopify Tax.

1. Obrigações e Autorizações do Comerciante

1.1 Aceita fornecer à Shopify todas as informações necessárias para permitir que a Shopify lhe forneça o Shopify Tax. Isto inclui, entre outras, informações relativas à sua Loja, negócio, clientes, inventário e locais de processamento, categorias de produtos, dados de vendas (incluindo dados importados de canais de vendas externos à Shopify), número de registo fiscal e quaisquer isenções fiscais aplicáveis, bem como informações que forneça às autoridades governamentais. Declara e garante que todas as informações que fornece são exatas, completas e atualizadas e que atualizará prontamente quaisquer dessas informações caso sofram alterações.

1.2 Estes Termos Suplementares não criam qualquer parceria, joint venture, relação de agência ou relação fiduciária entre si e a Shopify. Reconhece e aceita que, ao fornecer o Shopify Tax, a Shopify não presta, nem se considera que preste, aconselhamento fiscal ou jurídico. É responsável por realizar as suas próprias diligências e por procurar a assistência de um profissional qualificado nas áreas jurídica, fiscal ou contabilística. É também responsável por quaisquer políticas fiscais adotadas e posições assumidas em matéria de declaração fiscal.

2. Taxas

2.1 As taxas do Shopify Tax são indicadas no seu admin Shopify e em quaisquer faturas que lhe sejam enviadas. As taxas são calculadas com base na transação original e não são anuladas nem reembolsadas se forem efetuadas alterações à transação original, como cancelamentos, alterações de encomendas ou reembolsos aos seus clientes.

3. Indemnização

3.1 Para além das disposições de indemnização constantes dos Termos de Serviço da Shopify, aceita indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade, bem como, quando aplicável, a nossa sociedade-mãe, subsidiárias, afiliados, parceiros da Shopify, administradores, diretores, agentes, colaboradores e fornecedores, relativamente a quaisquer reclamações, perdas, danos, decisões judiciais, coimas, custos de litígio e honorários jurídicos devidos ou decorrentes de:

(a) qualquer utilização não autorizada do Shopify Tax ou quaisquer atos ou omissões da sua parte relacionados com o Shopify Tax;

(b) a sua violação destes Termos Suplementares ou dos documentos neles incorporados por remissão; ou

(c) quaisquer informações inexatas ou incompletas fornecidas por si ou em seu nome relacionadas com o Shopify Tax, ou a sua falta de atualização dessas informações.

3.2 Salvo indicação expressa em contrário, os direitos e vias de recurso da Shopify ao abrigo destes Termos Suplementares não são exclusivos e não limitam quaisquer outros direitos ou vias de recurso disponíveis para a Shopify.

4. Vigência após a Rescisão

4.1 Após a cessação da sua utilização do Shopify Tax ou a rescisão destes Termos Suplementares por qualquer motivo, as seguintes Secções da Parte I destes Termos Suplementares manter-se-ão em vigor: 3.

Parte II (Termos Aplicáveis Apenas a Gerido pela Shopify)

Os seguintes Termos Suplementares aplicam-se apenas se as definições fiscais do Shopify Tax estiverem configuradas como Gerido pela Shopify.

1. Obrigações e Autorizações do Comerciante

1.1 Enquanto as definições fiscais do Shopify Tax da sua Loja estiverem configuradas como Gerido pela Shopify, autoriza a Shopify (ou as afiliadas por esta designadas, incluindo a Shopify Technology (USA) Inc. e a SC Commerce Services Inc.) a processar, através da Shop, as vendas elegíveis dos seus bens e serviços ("Transações Abrangidas") e a calcular, cobrar, reter, reconciliar e remeter os impostos aplicáveis sobre as vendas e a utilização relativos a essas Transações Abrangidas ("Impostos Abrangidos"). Continua a ser responsável por todos os outros impostos, encargos, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais ao abrigo dos Termos de Serviço da Shopify. A Documentação do Shopify Tax contém informações sobre a elegibilidade e sobre as vendas que são consideradas Transações Abrangidas quando as suas definições fiscais do Shopify Tax estão configuradas como Gerido pela Shopify.

1.2 Autoriza a Shopify a personalizar a sua Loja, o Shopify Checkout e as áreas relacionadas com encomendas com avisos destinados aos compradores que identifiquem a Shop como o marketplace das Transações Abrangidas, conforme a Shopify considere necessário para efeitos de conformidade legal.

2. Função da Shopify

2.1 Na relação entre si e a Shopify (e as afiliadas por esta designadas, incluindo a Shopify Technology (USA) Inc. e a SC Commerce Services Inc.), a Shopify é responsável por calcular, cobrar, reter, reconciliar e remeter os Impostos Abrangidos relativos às Transações Abrangidas, na qualidade de facilitador de marketplace para efeitos do imposto sobre as vendas. Isto prevalece sobre as obrigações do comerciante relativas à cobrança, retenção, declaração e remessa de impostos previstas nos Termos de Serviço da Shopify, exclusivamente no que respeita às Transações Abrangidas e enquanto as definições fiscais do Shopify Tax da sua Loja estiverem configuradas como Gerido pela Shopify.

3. Retenção e Recuperação de Montantes Devidos

3.1 Relativamente às Transações Abrangidas, autoriza a Shopify a calcular e deduzir, ou a solicitar que um processador de pagamentos deduza, os montantes necessários para os Impostos Abrangidos ou quaisquer montantes recuperáveis ao abrigo da Secção 3.2 da Parte II de quaisquer contas associadas à sua Conta Shopify Payments, incluindo a Conta do Processador de Pagamentos ou a Conta de Reserva aplicável, conforme esses termos são definidos nos Termos de Serviço do Shopify Payments, ou de quaisquer cartões de oferta ou crédito de loja utilizados pelo seu cliente para efetuar o pagamento, e a pagar esses montantes à autoridade fiscal competente. A Shopify determinará o momento, o método e os mecanismos operacionais da retenção e poderá alterá-los, ao seu exclusivo critério, à medida que os Serviços evoluem. Se, em resultado de um reembolso ao cliente, de uma devolução ou de outro crédito, qualquer montante de imposto anteriormente retido lhe for reembolsado ou creditado, aceita reembolsar prontamente o montante correspondente ao cliente que o pagou.

3.2 A Shopify pode recuperar junto de si quaisquer impostos, penalizações ou juros resultantes de:

(a) informações substancialmente inexatas ou incompletas fornecidas por si à Shopify, incluindo, entre outros, a categorização incorreta dos seus produtos no seu admin Shopify;

(b) o contorno, ou tentativa de contorno, das definições de elegibilidade ou de salvaguarda para encaminhar, através da definição Gerido pela Shopify, vendas que, de outro modo, não seriam elegíveis, tratando-as como Transações Abrangidas; ou

4. Alteração das Suas Definições

4.1 Se as definições fiscais do Shopify Tax da sua Loja deixarem de estar configuradas como Gerido pela Shopify:

(a) quaisquer vendas dos seus bens e serviços realizadas depois de as suas definições fiscais do Shopify Tax deixarem de estar configuradas como Gerido pela Shopify deixarão de ser processadas como Transações Abrangidas e a Parte II destes Termos Suplementares deixará de se aplicar; e

(b) quaisquer vendas dos seus bens e serviços concluídas enquanto as definições fiscais do Shopify Tax da sua Loja estavam configuradas como Gerido pela Shopify (incluindo reembolsos e devoluções relacionados com essas vendas) continuam a ser Transações Abrangidas e a Parte II destes Termos Suplementares continua a aplicar-se.